POLÍTICA DE PRIVACIDADE E CONDIÇÕES DE USO.
1. Objetivo:
1.1. A Política de Privacidade (“Política”) visa descrever as definições de coleta, tratamento e proteção dos dados pessoais em posse da H.Commcor DTVM Ltda. (“Commcor”), que seja de seus clientes, parceiros, colaboradores e/ou terceiros, em cumprimento as legislações e normativos vigentes sobre o tema, em especial em vista da Lei no. 13.709/2018, assim como orientá-los a conhecer e estar cientes sobre a utilização dos seus dados pessoais e sua respectiva interação com os produtos e serviços oferecidos.
1.2. Para o desenvolvimento de nossa atividade como distribuidora de títulos e valores mobiliários se faz necessário a coleta de dados pessoais de nossos clientes e potenciais clientes com o objetivo de promovermos adequação dos produtos e serviços ofertados conforme seus interesses e perfil de investidor.
1.3. Além disso, temos o dever e compromisso de manter a privacidade das informações e dados pessoais coletados no âmbito das nossas atividades, de forma transparente e contínua, de forma que a presente Política dispõe sobre a forma de coleta, uso, armazenamento e tratamento e proteção dos dados pessoais, bem como o motivo dessa coleta e formas do titular gerenciar o uso de seus dados.
1.4. A presente Política aplica-se às atividades de dados pessoais de nossos clientes, potenciais clientes, assessores de investimentos, candidatos a vagas de emprego, colaboradores e ex-colaboradores, fornecedores e terceiros que tenham concedido acesso aos seus dados pessoais.
2. Definições:
2.1. Para promover facilidade no entendimento da presente Política, apresentamos alguns conceitos aplicáveis:
LGPD: Trata-se de abreviação dada a Lei Geral de Proteção de Dados, oriunda da Lei no. 13.709/2018, que regula sobre a proteção de dados pessoais, estabelecendo regras de uso, coleta, armazenamento e compartilhamento de dados dos titulares por empresas públicas e privadas, com o principal objetivo de promover e garantir maior segurança, privacidade e transparência no uso de informações pessoais.
Tratamento de Dados Pessoais: Conjunto de operações efetuados sobre Dados Pessoais por meios automatizados ou não automatizados, que incluem, sem se limitar, na coleta, registro, organização, estruturação, armazenamento, adaptação, alteração, recuperação, consulta, utilização, divulgação, remoção e destruição.
Dado Pessoal: Consiste em qualquer tipo de informação (direta, indireta, sozinha, com outros dados) que permita a identificação de uma pessoa física, como por exemplo: nome, número de identificação, dado de localização, número de contas, dentre outros.
Dado Pessoal Sensível: Abrangem os seguintes dados pessoais relacionado a uma pessoa física: origem racial ou ética, religião, opiniões políticas, filiação a sindicados ou organizações políticas, religiosas, filosóficas, dados referentes a saúde, dado genético ou biométrico, diversidade sexual, dentre outros.
Dado Pessoal Pseudonimizado: Trata-se de um tipo de dado que isoladamente não possibilita a identificação de alguém, é o caso de dados relacionados a grupos, como por exemplo: faixa etária, localidade, classe social, gênero, dentre outros.
Banco de Dados: Conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecidos em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.
DPO (em inglês: Data Protection Officer): Profissional responsável pela segurança dos dados coletados pela Instituição, atuando como canal de comunicação entre a Instituição, clientes e Autoridades.
Titular: É a pessoa física a qual os dados sensíveis e pessoais são relacionados.
Controlador: Pessoa natural ou jurídica de direto público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados. No âmbito da presente política, a Commcor é o Controlador.
Operador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
Agentes de Tratamento: Consiste no controlador e operador acima mencionados.
Consentimento: Manifestação livre e informada pelo titular no sentido de concorda com o tratamento de seus dados pessoais pelo Controlador para uma finalidade determinada.
GDPR – General Data Protection Regulation: Regulação de proteção e dados pessoais da União Europeia;
Cookies: pequenos arquivos que podem ser armazenados no site ou Aplicativo e que permitem reconhecer dados de navegação, atuando como registros de navegação, sem infectar seu dispositivo com vírus ou malware. A Commcor poderá coletar estes registros de navegação a partir da aceitação e consentimento do USUÁRIO para esta atividade, oferecendo mais praticidade na navegação, pois são responsáveis por armazenar as preferências do USUÁRIO, evitando a necessidade de preencher tudo de novo a cada nova visita ao site ou aplicativo.
Endereço de Protocolo de Internet (IP): o código atribuído a um terminal de uma rede para permitir a identificação do USUÁRIO, definido segundo parâmetros internacionais.
Senha: conjunto de caracteres que podem ser constituídos por letras e/ou números, com a finalidade de autenticar a identidade do USUÁRIO para acesso ao aplicativo ou ao site.
3. Considerações Gerais:
3.1. Todas as informações e dados coletados são tratados de acordo com as leis e regulamentações de proteção de dados aplicáveis, de formar que a coleta dos dados pessoais é utilizada de diferentes formas pela Commcor e sempre observa procedimentos e controles internos aplicados para garantir a confidencialidade, integridade e uso apropriado das referidas informações.
3.2. O fornecimento de dados pode ocorrer mediante preenchimento de formulários, questionários, e-mails e mensagerias, telefone, documentos físicos, com as seguintes principais finalidade da coleta de dados:
a) Fornecer ou pretender fornecer produtos e serviços ofertados pela Commcor;
b) Criação de contas pelo site da Commcor;
c) Contratação de serviços oferecidos pela Commcor;
d) Manutenção de cadastro junto a Commcor;
e) Remessa de feedbacks ou abertura de chamados via Ouvidoria/Canal de Denúncia;
f) Envio de materiais de marketing ou institucionais;
g) Desenvolvimento ou Manutenção de relacionamento de emprego ou parceria com a Commcor.
4. Responsabilidades da Commcor:
4.1. Compete a Commcor assegurar todos os recursos tecnológicos e operacionais a fim de garantir o suporte as áreas competentes a executarem suas atividades em prol da segurança e tratamento adequado dos dados pessoais dos clientes.
4.2. Compete a área de Compliance:
a) Fornecer e manter atualizada esta Política e garantir a divulgação apropriada de seu teor junto a colaboradores, clientes e possíveis clientes, prestadores de serviços;
b) Atuar e garantir o tratamento de dados pessoais de acordo com a regulamentação em vigor; e
c) Auxiliar os demais departamentos da Commcor em âmbito jurídico e regulatório.
4.3. Compete a área de Tecnologia manter todos os sistemas (software e hardware) atualizados assim como os sistemas de segurança adotados pela Commcor, além de colaborar pela observação das normas e procedimentos no que tange Segurança da Informação.
4.4. Compete aos colaboradores e prestadores de serviços:
a) Cumprir as normas e procedimentos estabelecidos pela Commcor a todo e qualquer documento interno que faça menção a Política de Privacidade, a Política de Segurança da Informação, Código de Ética e Conduta e similares;
b) Informar a Commcor em caso de suspeita e/ou situação atípica qualquer ação que caracterize compartilhamento de dados de forma imprópria;
c) Zelar pela guarda, conservação e confidencialidade das informações internas, de clientes e de equipamentos que eventualmente venham a ser fornecidos pela Commcor.
5. Estrutura de Tratamento de Dados e DPO:
5.1. A Commcor conta com estrutura tecnológica e mão de obra especialidade para condução da gestão de informações e dados (“Privacy Office”) nos termos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
5.2. A Commcor nomeia como DPO (Data Protection Officer) a Diretora de Compliance, Amanda Mansur de Paula, para ser responsável por garantir e fiscalizar o tratamento adequado dos Dados nos termos do artigo 41 e demais artigos da LGPD.
6. Quais dados são coletados?
6.1. Em vista dos serviços oferecidos e mediante o recebimento do devido consentimento, poderemos coletar os seguintes dados:
a) Dados Cadastrais: nome, sobrenome, data de nascimento, endereço, gênero, estado civil, nome da mãe, profissão, e caso aplicável dados da empresa atual, como nome da empresa e endereço, naturalidade, declaração de US Person, se é uma Pessoa Politicamente Exposta (“PPE”), se possui residência fiscal em outros países,, dados bancários, Situação Financeira Patrimonial, incluindo detalhamento da origem dos recursos que pretende investir, e-mail e número de telefone, mídias sociais, informações relacionadas ao seu perfil de investimentos e carteira de investimento, dentre outros.
b) Dados de Navegação: São dados coletados enquanto o titular utiliza os serviços da Commcor ou visita nosso site, englobando: Localização derivada do endereço de IP, dados técnicos, geolocalização e localização em tempo real, computadores, telefones e outros dispositivos que utilizam algum tipo de conexão de rede (Wi-Fi, 4g, LTE, VPN).
c) Dados Adicionais: Dados Consentidos pelo próprio cliente/titular, quando houve necessidade, através de adesão a Política de Privacidade e respectivo Termo de Uso.
d) Dados de Candidatos de Emprego: No caso de candidatos a vagas de trabalho na Commcor, serão coletados dados cadastrais e informações das pessoas candidatas, incluindo: nome completo, RG, CPF, gênero, data de nascimento, estado civil, endereço, e-mail, remuneração anual, Redes Sociais, Graduação/escolaridade, Certificações, informações sobre empregos anteriores, dentre outras.
7. Coleta de Dados:
7.1. A Commcor conta com procedimentos e estrutura técnica e organizacionais para garantir que a coleta e tratamento dos dados e informações sejam feitos de forma segura e em observância aos requisitos exigidos em legislação e normativos vigentes.
7.2. Nesse sentido, contamos com ferramentas e operadores devidamente treinamentos e aptos para a manutenção, salvaguarda, monitoramento e tratamento sigiloso de todas as informações e dados pessoais que temos acesso para o desenvolvimento de nossas atividades.
7.3. Consideramos qualquer violação a privacidade de dados como algo sério e prioritário, de forma que nosso time conta com controles e rotinas de monitoramento, incluindo eventuais adoções de medidas disciplinares aplicáveis em eventuais descumprimentos.
7.4. Os dados coletados poderão ser recepcionados pela Commcor pelas seguintes vias e sempre serão tratados pela Commcor com toda confidencialidade:
a) Fontes terceiras: Dados pessoais recebidos por intermédio de terceiros, sejam parceiros ou prestadores de serviços que possuam algum relacionamento com o titular, incluindo a coleta de dados oriundas de bases públicas; podendo ou não os informar;
b) Fonte própria: Aquele dado que foi fornecido diretamente pelo titular, mediante inserção dos dados ou encaminhamos através de nossos canais ou contratação de produtos e serviços; e
c) Fonte eletrônica: Aqueles coletados de forma automática e decorrente de alguma tecnologia de mercado, como por exemplo, cookies, PI, navegador, pixel tags beacons, local shared objects, dentre outros, mecanismos utilizados para melhorar a experiencia de navegação nos serviços ofertados, de acordo com os hábitos e preferências do titular.
8. O que são Cookies?
8.1. Cookies são pequenos arquivos que são gravados automaticamente no computador quando usuário acessa sites na Internet. Ao visitar um site e conceder a autorização para a coleta de cookies, ele envia para o seu computador ou celular e armazena as informações sobre a sua navegação, incluindo informações como:
a) Endereço IP;
b) Páginas visitadas; e
c) Geolocalização.
8.2. Reforçamos que os cookies não transferem vírus ou malware para o computador ou celular.
8.3. A Commcor utiliza cookies na análise da navegação de seus usuários com o objetivo de fornecer uma experiência de alta qualidade e colaborar com suas campanhas de publicidade.
8.4. Os tipos de cookies utilizados são esses:
a) Cookies Funcionais: Essenciais para o funcionamento regular do nosso website, sem eles, não seria possível funcionar da melhor forma. Esses cookies são armazenados temporariamente como informação de login e expiram assim que o navegador é fechado;
b) Cookies de Sessão: Criados e armazenados temporariamente durante uma sessão de navegação em um site e são excluídos do dispositivo do usuário quando o navegador é fechado;
c) Cookies Persistentes: Usados para analisar o comportamento do usuário e estabelecer padrões para que seja possível melhorar a funcionalidade do site, de forma que há o registo das suas preferências no website e permanecem no seu desktop ou dispositivo móvel após fechar o navegador ou reiniciar
d) Cookies Analíticos: Permite que seja analisado padrões de comportamento do visitante que são utilizadas para melhorar a experiência em geral ou identificar áreas que precisam de manutenção. Essa informação é anônima e não pode ser usada para identificar o usuário, é apenas usada para fins estatísticos;
e) Cookies de Marketing: Utilizados para promover uma oferta adequada dos produtos e serviços ao usuário conforme seus interesses; e
f) Cookies de Terceiros: Contamos com fornecedores terceirizados que podem configurar cookies em seu dispositivo quando há o acesso no nosso site, permitindo que eles executem os serviços que estão sendo fornecidos.
9. Compartilhamento de Dados Pessoais:
9.1. A Commcor não divulgará os dados pessoais tratados na presente Política a terceiros, exceto nos seguintes casos:
a) Quando da necessidade de compartilhamento de dados em atendimento a legislação e/ou normativos vigentes, incluindo atendimento de determinações emitidas por órgãos públicos e reguladores, como exemplo ordens judiciais, solicitação de esclarecimentos por órgãos reguladores e similares (CVM, BACEN, SUSEP, Receita Federal, COAF, ANBIMA, entre outros)
b) Para empresas e instituições voltados a auditorias interna e externa;
c) Em vista da existência de obrigação de divulgação;
d) Por legítimo interesse que exija a divulgação; e
e) A Pedido do cliente, mediante o seu consentimento;
f) Fornecedores; e prestadores de serviços terceirizados, incluindo aqueles que forneçam sistemas internos e externos indispensáveis para a condução da atividade objeto da Commcor.
9.2. A Commcor garante e garantirá que atua e permanecerá atuando junto com empresas terceirizadas que possuam programas de Compliance e segurança da informação que atendam às exigências previstas na LGPD.
9.3. A Commcor trata as suas informações pessoais em território nacional e em países que possuem legislação semelhantes e equivalentes. Não obstante, no desenvolvimento de suas operações e para cumprimento de obrigações regulatórias, estamos submetidos às entidades públicas internacionais e possuímos parceiros estrangeiros, de forma que os dados dos titulares podem ser transferidos para outros países.
9.4. Assim, ao acessar nossos serviços e prover suas informações, o titular está consentindo com o processamento, transferência e armazenamento destas informações em outros países.
10. Permanência da guarda de dados:
10.1. Os dados serão mantidos sob guarda pela Commcor com toda a segurança:
a) Pelo tempo que estiver previsto em legislação, nos termos do artigo 16, Inciso I, da LGPD;
b) Pelo tempo em que os dados são de uso para atendimento aos serviços prestados;
c) Por solicitação do Titular para exclusão de seus dados pessoais, exceto os casos em que a legislação e normativos vigentes dispõe de forma diversa sobre o tratamento.
11. Segurança da Informação e Confidencialidade:
11.1. A Commcor respeita e atua de acordo com as exigências da LGPD e melhores práticas do mercado, assumindo responsabilidade de garantir a segurança, confidencialidade e integridade dos dados pessoais coletados e que estão sob sua gestão e guarda.
11.2. Para isso, a Commcor conta com sistemas e ferramentas tecnológicos, além de procedimentos internos para manter a integridade e confidencialidade das informações e dados pessoais sob nossa custódia, contamos ainda com programa cibernético voltado a prevenir e proteger acessos não autorizados.
11.3. Ademais, o acesso as informações e dados é concedido somente para pessoais autorizadas e aptas a garantir o tratamento adequado observando o disposto na presente Política, e que necessitam do acesso aos dados para o desenvolvimento de suas atividades.
11.4. Todos os colaboradores da Commcor assuem obrigações de cumprimento das disposições previstas nas Políticas de Segurança da Informação, Código de Ética e Conduta, dentre outros. Bem como, só desenvolvemos relacionamentos com prestadores de serviços terceirizados que possuam os mesmos valores e maturidade regulatória adotada pela Commcor
11.5. A Commcor está comprometida a comunicar o titular no caso de eventual violação de segurança aos seus dados pessoais.
12. Quais são os Diretores do Titular?
12.1. Nos termos da LGPD, o Titular dos dados possui o direto de solicitar à Commcor ações relacionadas aos seus dados, sendo elas:
a) Acesso e confirmação da existência de tratamento dos dados;
b) Atualização, correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
c) Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD, exceto os casos previstos na Legislação que não permitem a eliminação dos dados;
d) Portabilidade dos dados, observando as normas e segredos comerciais e industriais;
e) Informação das entidades públicas e privadas com as quais a Commcor realizou o uso compartilhado de dados;
f) Informação relacionada a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as suas consequências;
g) Revogação do consentimento a qualquer momento e sem ônus, mediante manifestação expressa. Nesses casos, o fornecimento dos dados pode tratar de requisito estatutário ou requisito necessário para a celebração/manutenção de contrato, de forma que o Titular pode estar obrigado a fornecer os Dados Pessoais e a não concessão pode ensejar em descumprimento contratual;
h) Solicitação de eliminação dos dados pessoais tratados mediante manifestação expressa, exceto nos casos que a manutenção dos dados é mandatória por força regulatória. Caso os respectivos dados tenham sido compartilhados com terceiros, iremos informar a solicitação para adoção de medidas cabíveis.
i) Oposição ao tratamento realizado com fundamento em outras bases legais, reforçamos que pode haver situações que o tratamento de dado deve prosseguir, nos termos previstos na legislação em vigor;
j) Solicitar cancelamento do envio de ofertas direcionadas de produtos e serviços pelos canais da Commcor.
12.2. A solicitações podem ser feitas a qualquer momento mediante preenchimento de formulário disponível no site da Commcor em www.commcor.com.br/compliance >> Requisição de Privacidade.
12.3. Quando do recebimento da solicitação, a Commcor processará e avaliará a procedência da solicitação e reverterá as informações via meio eletrônico observando os prazos de até 15 (quinze) dias do recebimento da solicitação que esteja completa.
12.4. A solicitação poderá ser feita por representante com os devidos poderes comprovados em instrumento, mediante validação a ser feita pela Commcor.
12.5. No caso de tratamento de dados pessoais envolvendo crianças e adolescentes, será garantido os mesmos direitos aos pais e/ou responsáveis legais sobre o tratamento de dados.
12.6. No caso de pedidos de revogação de consentimento ou bloqueio e eliminação de dados que não seja permitido por base legal e regulatória, a Commcor irá informar os motivos que nos impede-te de seguir com o atendimento da respectiva solicitação.
13. Ciclo de revisão:
13.1. Essa Política deverá ser revisada pelo Departamento de Compliance em periodicidade bianual ou em prazo inferior, sendo este em caso de solicitação, eventual alteração regulatória e/ou quando a Commcor julgar necessário.
14. Contato para Suporte:
14.1. Caso precise de suporte ou esclarecimentos adicionais envolvendo o teor da presente Política, entre em contato com a Commcor através do nosso canal digital: envie um e-mail para privacidade.dados@commcor.com.br.
15. Controle de Revisões da Política: 03/09/2021
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